Quando falamos de créditos judiciais, geralmente ouvimos falar em precatórios. Mesmo sem saber a definição exata, você provavelmente já ouviu falar de alguém que recebeu um precatório. Mas e a RPV, o que é? Você sabe o que é RPV?
A RPV, ou Requisição de Pequeno Valor, é uma forma de crédito judicial, similar ao precatório, mas menos conhecida. Vamos explicar tudo sobre ela: surgimento, prazos, valores e como vendê-la.
RPV o que é?
A Requisição de Pequeno Valor (RPV) é usada para o pagamento de dívidas judiciais da Fazenda Pública que não ultrapassam um limite legal.
Está prevista no artigo 100, § 3º, da Constituição Federal e regulada pela Lei nº 10.259/2001, que estabelece um máximo de 60 salários mínimos para RPVs, nos casos Federais.
A Emenda Constitucional nº 62/2009 permite que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios fixem valores diferentes, respeitando mínimos de 40 salários para Estados e Distrito Federal e 30 para Municípios. Assim, a RPV é para dívidas judiciais abaixo desse teto.
Dessa forma, sua vantagem principal em relação ao precatório é a rapidez.
Pois enquanto precatórios podem demorar anos para serem pagos, as RPVs são geralmente processadas e pagas em até 60 dias após a expedição pelo juiz.
Destrinchando melhor o que é RPV, principais características
A Requisição de Pequeno Valor (RPV) é um instrumento essencial no sistema jurídico brasileiro, proporcionando uma via mais ágil para o pagamento de débitos judiciais de menor quantia.
Este mecanismo se destaca por algumas características fundamentais que garantem a eficiência e a celeridade no cumprimento das obrigações financeiras do Estado.
Vamos explorar essas características em detalhes:
1. Valor limite
Uma das principais características da RPV é o valor limite estabelecido para sua aplicação.
Diferente dos precatórios, que podem envolver valores elevados, as RPVs são destinadas a dívidas de pequeno valor.
Mas, como falamos, esse limite varia conforme a legislação de cada ente federativo.
2. Agilidade no pagamento
Conhece-se a RPV por sua rapidez no pagamento em comparação com os precatórios.
Pois, após a expedição da RPV, o prazo para o pagamento pelo ente devedor é de até 60 dias.
Da mesna forma, essa celeridade é extremamente importante para credores que precisam de uma solução rápida para suas demandas financeiras, especialmente em casos que envolvem questões de saúde ou previdenciárias.
3. Desnecessidade de Precatório
Uma característica distintiva das RPVs é a dispensa da inclusão em listas de precatórios, que geralmente seguem uma ordem cronológica e demoram anos para pagar.
As RPVs, por seu caráter de pequeno valor, são pagas diretamente pelo ente devedor, simplificando o processo e evitando a burocracia extensa associada aos precatórios.
4. Natureza alimentar e comum
As RPVs são de natureza alimentar ou comum. Dessa maneira, as RPVs alimentares referem-se a valores devidos em razão de salários, pensões, aposentadorias, benefícios assistenciais e indenizações por morte ou invalidez.
Em contrapartida as RPVs comuns envolvem outros tipos de débitos, como indenizações por danos morais ou materiais.
Essa classificação influencia a prioridade no pagamento, sendo as RPVs alimentares geralmente priorizadas.
5. Procedimento simplificado
O procedimento para a expedição de uma RPV é relativamente simples.
Após a sentença judicial transitada em julgado que reconhece o direito do credor, o juiz determina a expedição da RPV.
Esse documento é então encaminhado ao ente devedor, que deve efetuar o pagamento no prazo legal.
Essa simplicidade processual é uma das razões pela qual as RPVs são tão eficazes.
Procedimentos para Consulta
Como Consultar o Status de uma RPV:
Online: A maioria dos tribunais oferece sites para consulta do status da RPV.
Uso do CPF: Muitos sistemas permitem consulta com o CPF.
Presencial: Se preferir, vá ao tribunal ou órgão responsável.
Cuidados a serem tomados
Verificação regular: Consulte o status da sua RPV frequentemente para acompanhar os prazos e decisões que possam ser tomadas no seu processo.
Cuidado com golpes: Suspeite de contatos que pedem dados ou dinheiro para liberar pagamento. O tribunal nunca solicita pagamento para liberação da RPV.
Impacto econômico e social
Impacto das RPVs na vida das pessoas:
Alívio financeiro: Especialmente para aposentados e pensionistas, receber uma RPV pode ser um grande alívio financeiro.
Acesso à Justiça: As RPVs permitem que pessoas com menos recursos resolvam disputas e recebam indenizações rapidamente.
Papel das RPVs na Administração Pública e Justiça
Eficiência: As RPVs tornam o sistema de pagamento de dívidas judiciais mais rápido e eficiente.
Confiança na Justiça: Quando o governo paga corretamente as RPVs, aumenta a confiança das pessoas no sistema judiciário.
Venda de RPV
Mesmo sabendo que a RPV é mais rápida que o precatório, tem situações que você pode precisar do dinheiro urgentemente. Nesse caso, é possível vender sua RPV, prática conhecida como cessão de crédito.
Atualmente, muitas empresas compram RPVs e pagam rapidamente. No LCbank, por exemplo, o dinheiro é transferido em até 24h após a aprovação do contrato. O processo é simples:
- Primeiro, entre em contato com o LCbank pelo site, WhatsApp ou redes sociais. Preencha um formulário com nome, CPF e telefone.
- Logo após, se sua RPV estiver em ordem, nossa equipe fará uma proposta justa e transparente.
- Por fim, aceitando e assinando a proposta, o dinheiro estará na sua conta em 24h.
Conclusão
Em resumo, a Requisição de Pequeno Valor (RPV) é uma ferramenta jurídica essencial que proporciona agilidade e eficiência no pagamento de dívidas judiciais de menor quantia, facilitando o acesso à justiça e aliviando financeiramente os credores.
Portanto quando se trata de entender “RPV o que é”, suas principais características, como o valor limite, rapidez no pagamento, dispensa de inclusão em listas de precatórios, natureza alimentar e comum, e procedimento simplificado, destacam-se por tornar o processo menos burocrático e mais eficaz.
Além disso, a possibilidade de consulta online e a venda de RPVs oferecem alternativas práticas para os credores, consolidando assim a RPV como um instrumento indispensável no sistema jurídico brasileiro.
